O Planejamento Tributário e a Recuperação de Créditos: Uma Abordagem Completa

Publicado em 23 de dezembro de 2024

O planejamento tributário constitui uma ferramenta estratégica para qualquer empresa, independentemente de seu porte. Ao analisar a legislação vigente e identificar oportunidades de otimização, é possível reduzir significativamente a carga tributária, sempre dentro dos limites da legalidade.

Através de uma análise detalhada das operações e da legislação aplicável, é possível identificar oportunidades para minimizar o valor total de impostos pagos, otimizando a gestão financeira e garantindo maior previsibilidade dos custos. As informações obtidas por meio do planejamento tributário são fundamentais para a tomada de decisões estratégicas, como a escolha do regime tributário mais adequado, a definição de investimentos e a estruturação de operações.

Um planejamento tributário eficaz evita autuações e multas, proporcionando segurança jurídica ao negócio. Ao conhecer as obrigações tributárias e adotar as medidas adequadas, a empresa se protege de surpresas desagradáveis.  Por outro lado, evidencia também práticas irregulares, que por um motivo ou outro, resultaram no recolhimento a maior de tributos, que podem ser recuperados ou compensados, o que certamente trará um alivio nas contas da empresa.

A recuperação de créditos tributários consiste na identificação e solicitação da restituição de valores pagos indevidamente ao fisco. Essa prática legal pode gerar uma economia substancial para as empresas.

Dentre as principais situações que são identificadas são: Pagamento em Duplicidade (Ocorre quando um tributo é pago mais de uma vez.), Pagamento Indevido (Quando um tributo é pago por um fato gerador que não ocorreu ou quando a alíquota aplicada foi superior àquela prevista em lei), Interpretação Divergente da Legislação (A interpretação da legislação tributária pode gerar divergências entre a empresa e o fisco, levando ao pagamento indevido de tributos e até Benefícios Fiscais Não Utilizados (Muitas empresas têm direito a benefícios fiscais que não são utilizados por desconhecimento ou por falta de planejamento).

É fundamental realizar uma análise minuciosa de toda a documentação contábil e fiscal da empresa para identificar os possíveis créditos tributários. O processo de recuperação de créditos tributários pode ser complexo e demorado. É importante acompanhar de perto todas as etapas para evitar atrasos e garantir a conclusão do processo.

Essa compensação só pode ser realizada com tributos da mesma espécie. Assim, o imposto de renda pode ser compensado com outros tributos federais, o salário educação pode ser compensado com INSS e assim por diante. Eventualmente há condições de ser recuperada em moeda corrente.

A contratação de um profissional ou empresa especializados em direito tributário é recomendada para garantir a segurança jurídica da operação e maximizar as chances de sucesso. O pedido de restituição deve ser elaborado de forma clara e objetiva, apresentando todos os documentos necessários para comprovar o direito ao crédito.

A recuperação de créditos tributários indevidamente pagos pode ser buscada por duas vias: administrativa ou judicial. A escolha da via mais adequada dependerá da natureza do crédito, do valor envolvido e das peculiaridades do caso concreto. A orientação de um especialista em Direito Tributário é fundamental para a otimização das chances de êxito.

Na via administrativa, o contribuinte, em regra, utiliza o Processo Administrativo Fiscal (PAF) para requerer a restituição ou compensação dos valores. Para empresas do Lucro Real ou Presumido, o Pedido de Restituição ou Compensação (PER/DCOMP) é o instrumento mais comum. Já para as optantes pelo Simples Nacional, o procedimento específico deve ser observado no portal e-CAC.

A via judicial, por sua vez, é acionada quando a via administrativa se mostra infrutífera ou quando há necessidade de discutir questões complexas de direito tributário, como a natureza jurídica do tributo, a base de cálculo ou a incidência. A ação judicial permite ao contribuinte apresentar argumentos jurídicos mais robustos e obter uma decisão judicial com maior grau de segurança jurídica.

A recuperação de créditos tributários reduz a carga tributária da empresa em um determinado período, gerando uma economia significativa e gera uma injeção de caixa que pode ser utilizada para investimentos, pagamento de dívidas ou aumento da lucratividade. Com isso a empresa tem uma melhora em sua saúde financeira o que aumenta sua capacidade de investimento e crescimento.

Todavia, a equipe fiscal deve estar atenta, pois, na rotina diária, muitas oportunidades podem ser perdidas e o prazo pode expirar sem que a empresa consiga recuperar seus créditos tributários.

Por exemplo, com a prescrição, o contribuinte perde o direito de recuperar o crédito tributário. De acordo com o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição ocorre após 5 anos.

O prazo começa a contar a partir da data do lançamento do crédito tributário, ou seja, da sua constituição definitiva. Por isso, é importante destacar que a constituição definitiva do crédito não é suficiente para impedir sua prescrição — é necessário que o crédito seja utilizado ou solicitado dentro do prazo de 5 anos.

Conclusão

O planejamento tributário e a recuperação de créditos tributários são ferramentas estratégicas que, quando utilizadas em conjunto, otimizam a gestão financeira das empresas, garantindo maior sustentabilidade a longo prazo. Ao investir em um planejamento tributário eficiente e buscar a recuperação de créditos tributários, as empresas podem reduzir custos, aumentar a lucratividade e fortalecer sua posição no mercado.

É fundamental ressaltar que o planejamento tributário e a recuperação de créditos tributários devem ser realizados de forma legal e ética, sempre em conformidade com a legislação vigente. A busca por vantagens fiscais ilegais pode gerar sérios problemas para a empresa.

Fonte: Jornal Contábil